Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B367
Nº Convencional: JSTJ00031433
Relator: JOAQUIM DE MATOS
Descritores: POSSE JUDICIAL AVULSA
OPOSIÇÃO
ÓNUS DA PROVA
PODERES DO TRIBUNAL
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
ALUGUER
Nº do Documento: SJ199702060003672
Data do Acordão: 02/06/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Aluguer a título precário, não tem carácter vinculístico, pelo que não constitui contrato de arrendamento.
II - Em acção de posse judicial avulsa pode e deve o tribunal apreciar da existência e validade de arrendamento invocado pelo réu.