Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	076277
Nº Convencional:	JSTJ00010954
Relator:	BALTAZAR COELHO
Descritores:	LIVRANÇA AVAL RESPONSABILIDADE PRESCRIÇÃO CAUSA DE PEDIR RELAÇÃO SUBJACENTE
Nº do Documento:	SJ198811160762772
Data do Acordão:	11/16/1988
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	F CORREIA LIÇ 3ED P65. P COELHO LIÇ SUPL LETRAS 2PARTE 2ED P205 RLJ ANO93 P301. V SERRA RLJ ANO93 P421 ANO103 P415 ANO106 P235.
Área Temática:	DIR COM - TIT CREDITO.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Nas relações imediatas, se o autor optar como causa de pedir da relação cambiaria, não pode querer prevalecer-se da relação subjacente, a menos que lhe seja permitido alterar a causa de pedir. II - Dada a independencia e autonomia das obrigações cartulares, a interrupção da prescrição relativamente ao avalisado não importa a interrupção da prescrição da obrigação do avalista. III - Os prazos do artigo 70 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças são de prescrição, mantendo-se ainda o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Junho de 1962. IV - Não tendo intervindo os avalistas da livrança, no acordo de viabilização entre o autor e a subscritora da livrança, o mesmo não suspende quanto aqueles o prazo da prescrição. V - O poder do Supremo Tribunal de Justiça de mandar ampliar a materia de facto, so pode ser exercido quando as instancias tenham seleccionado imperfeitamente a materia, amputando-a de factos essenciais e não mandar averiguar factos novos.