Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082576
Nº Convencional: JSTJ00017122
Relator: MIRANDA GUSMÃO
Descritores: CASO JULGADO PENAL
Nº do Documento: SJ199211050825762
Data do Acordão: 11/05/1992
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 464
Data: 11/06/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A sentença cível que declarou resolvido o contrato de arrendamento entre os Autores e a Ré, sociedade por quotas, com o fundamento previsto no artigo 1093, n. 1, alínea c), do Código Civil, por ter utilizado a fracção predial arrendada para a impressão de notas falsas, não ofende o caso julgado formado em julgado criminal, em processo de querela, que absolveu os Réus, sócios da arrendatária, da contrafacção de notas de mil escudos e de dólares, ainda que os houvesse condenado por contrafacção de notas de cinco mil escudos.