Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00004225 | ||
| Relator: | JAIME DE OLIVEIRA | ||
| Descritores: | CREDITO LABORAL PRESCRIÇÃO EXTINTIVA CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO INTERPRETAÇÃO DO NEGOCIO JURIDICO | ||
| Nº do Documento: | SJ199010100025294 | ||
| Data do Acordão: | 10/10/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5148/89 | ||
| Data: | 10/18/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - A interpretação das clausulas negociais constitui materia de facto da competencia exclusiva das instancias, sem prejuizo de o Supremo Tribunal de Justiça poder exercer censura quanto a observancia do disposto nos artigos 236 n. 1 e 238 n. 1 do Codigo Civil. II - Provando-se que um novo contrato de trabalho foi celebrado entre as partes, em substituição do contrato anterior, verifica-se a caducidade deste ultimo e, por isso, decorrido mais de um ano, prescrevem os creditos do trabalhador constituidos no dominio do contrato caducado. | ||