Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 041201 |  |
SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00007464 | ||
| Relator: | MANSO PRETO | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199101090412013 | ||
| Data do Acordão: | 01/09/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 570/90 | ||
| Data: | 04/24/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR PENAL ECON / TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | No caso de emissão de cheque sem provisão, tendo em conta a pequena gravidade do crime e a conveniencia de se evitar, em principio, a pena de prisão efectiva, impõe-se, nos termos do artigo 71 do Codigo Penal de 1982, a substituição da pena de prisão por multa. | ||
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