Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00010182 | ||
| Relator: | RODRIGUES GONÇALVES | ||
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO CONDENAÇÃO ILÍQUIDA QUESTÃO NOVA MATÉRIA DE FACTO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ198810060761692 | ||
| Data do Acordão: | 10/06/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO V1. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Embora se haja formulado pedido em quantia certa, o Tribunal pode condenar no que se liquidar em execução de sentença, e nem por isso a decisão enferma de nulidade. II - O Supremo não pode conhecer de questão nova. III - O Supremo não pode apurar se na decisão recorrida se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. | ||
| |