Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B707
Nº Convencional: JSTJ00032086
Relator: ALMEIDA E SILVA
Descritores: RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
RECURSO
ADMISSIBILIDADE
HOMOLOGAÇÃO
SENTENÇA
Nº do Documento: SJ199704100007072
Data do Acordão: 04/10/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 1051/95
Data: 04/16/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:
Sumário : Da decisão homologatória de deliberação da assembleia sobre o meio de recuperação aprovado só cabe recurso para a Relação.