Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	069990
Nº Convencional:	JSTJ00008342
Relator:	ABEL DE CAMPOS
Descritores:	ARRENDAMENTO PRESSUPOSTOS RETRIBUIÇÃO RENDA ABUSO DE DIREITO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUESTÃO NOVA
Nº do Documento:	SJ19830217069990X
Data do Acordão:	02/17/1983
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Referência de Publicação:	BMJ N324 ANO1983 PAG565
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	ANTUNES VARELA IN RLJ ANO100 PAG269. PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CCIV ANOTADO V2 PAG129 PAG278 PAG369. VAZ SERRA IN RLJ ANO112.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Para haver arrendamento e preciso que dos termos do contrato resulte ou a determinação do quantitativo da retribuição a pagar pelo arrendatario ou um criterio objectivo que permita operar tal determinação ulteriormente. II - Ainda que tenha sido acordada a outorga futura de escritura e entregue uma quantia por conta das rendas, se as partes chegaram a assentar no montante de retribuição a pagar pelo arrendatario nem em qualquer criterio que permitisse a sua fixação o contrato não esta perfeito, por falta de acordo sobre um requisito essencial do negocio. III - Não pode sustentar-se em tal situação a aplicação do disposto no artigo 883 do Codigo Civil, ex vi do artigo 939 do mesmo diploma, uma vez que aquele preceito pressupõe um negocio perfeito. IV - A apreciação do abuso de direito pelo tribunal de revista não pode ter lugar se não foi objecto de decisão pelos tribunais inferiores, constituindo, por isso, uma questão nova de que o Supremo não pode conhecer.