Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00020266 | ||
| Relator: | MOREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | FALÊNCIA SOCIEDADE ANÓNIMA INSUFICIÊNCIA DO ACTIVO CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ198203300686611 | ||
| Data do Acordão: | 03/30/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A cessação de pagamentos pelo devedor, fundamento de declaração de falência prevista na alínea a) do n. 1 do artigo 1174 do Código de Processo Civil, é relevante quando reflecte a incapacidade do comerciante para pagar pontualmente os seus débitos em virtude de deixar de ter crédito em meios liquidez. II - Nas sociedades de responsabilidade limitada, a falência, como se dispõe no n. 2 daquele artigo, pode ser declarada com fundamento na insuficiência manifesta do activo para satisfação do passivo, ou seja, revelada por forma inequívoca ao tempo da declaração. | ||
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