Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A609
Nº Convencional: JSTJ00034829
Relator: CARDONA FERREIRA
Descritores: ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento: SJ199710280006091
Data do Acordão: 10/28/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1450/95
Data: 03/06/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : O abuso de direito é um instituto que não pode servir para afastar o direito em situações que constituem, aparentemente, o seu uso normal, ainda que sobre situações, as mais vezes, de conflito e, portanto, de polémica.