Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 003378 |  |
ADMISSIBILIDADE
FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020760 | ||
| Relator: | CHICHORRO RODRIGUES | ||
| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO ADMISSIBILIDADE FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199301130033784 | ||
| Apenso: | 2 | ||
| Data do Acordão: | 01/13/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7110/91 | ||
| Data: | 10/09/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não podem ser objecto de um pedido de aclaração de acórdão situações que contendem com um fundamento da decisão susceptivel de ser posto em causa ou que se inserem antes numa sua reclamação por nulidade. | ||
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