Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 040892 |  |
TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00001882 | ||
| Relator: | CERQUEIRA VAHIA | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199006270408923 | ||
| Data do Acordão: | 06/27/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 02491989 | ||
| Data: | 01/26/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Do acordão do Tribunal da Relação, proferido em recurso interposto de decisão que teve lugar em juizo de Tribunal de Instrução Criminal, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, por não respeitar a qualquer dos casos indicados no artigo 432 do Codigo de Processo Penal. | ||
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