Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97P1372 |  |
PERDÃO DE PENA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
14, n. 1, da Lei 23/91, de 4 de Julho, esta Lei não se aplica aos crimes cometidos após aquela primeira data, enquanto que a Lei 15/94, de 11 de Maio, se aplica aos crimes ocorridos antes da segunda das referidas datas.
Assim, tendo em vista a aplicação dos perdões concedidos pelas citadas leis, há que proceder a uma primeira operação, qual seja a de proceder ao cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos em que só é aplicável a Lei 23/91.
Realizado o cúmulo em causa e aplicado o perdão que a Lei preveja para o caso, ir-se-à fazer um novo cúmulo, em que entrará o remanescente da pena com as penas aplicadas nos processos em que não se aplica a Lei 23/91. Sobre este novo cúmulo aplicar-se-à então o perdão que a Lei 15/94 prevê para o caso.
II - Sendo certo que o n. 4 do artigo 8 da Lei 15/94 determina que o perdão incide sobre a pena única e é materialmente adicionável a perdões anteriores, isto só quer dizer duas coisas: primeiro, que o perdão incide sobre a pena única e não sobre as penas parcelares; depois, que o facto de uma pena já ter sido objecto de perdão anterior, não impedirá que uma nova lei perdoe o remanescente da pena nos termos que forem fixados.