Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	037904
Nº Convencional:	JSTJ00001222
Relator:	JOSE LUIS PEREIRA
Descritores:	ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DESPESA HOSPITALAR INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento:	SJ198507030379043
Data do Acordão:	07/03/1985
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N349 ANO1985 PAG443
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO PARCIAL.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Ocorrendo colisão de veiculos sem que tenha havido culpa de qualquer dos condutores, o direito do passageiro transportado gratuitamente a ser indemnizado dos danos sofridos pelo proprietario responsavel do outro veiculo afere-se na proporção em que o risco do veiculo não transportador para eles contribuir. II - Pelo pagamento das despesas efectuadas no estabelecimento hospitalar ou junto de qualquer outra das entidades referidas no n. 2 do artigo 495 do Codigo Civil, em consequencia da assistencia prestada ao passageiro transportado gratuitamente, e responsavel o transportador, se bem que, se o pagamento por inteiro exceder a responsabilidade que lhe caiba na proporção do contributo do risco, lhe assista direito de regresso, nos termos do n. 2 do artigo 497 do Codigo Civil.