Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 003393 |  |
EXTINÇÃO
LIQUIDAÇÃO
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
CRÉDITO LABORAL
TRIBUNAL COMPETENTE
TRIBUNAL COMUM
COMPETÊNCIA
DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017085 | ||
| Relator: | DIAS SIMÃO | ||
| Descritores: | EMPRESA PÚBLICA EXTINÇÃO LIQUIDAÇÃO RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS CRÉDITO LABORAL TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL COMUM COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199211180033934 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6905/90 | ||
| Data: | 07/03/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | O tribunal competente para, nos termos do n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 138/85, que extinguiu a CNN - Companhia Nacional de Navegação, E.P. - reconhecer e graduar os créditos laborais, é o tribunal de competência genérica ou o tribunal cível onde este existe. | ||
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