Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00026284 | ||
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199501180856952 | ||
| Data do Acordão: | 01/18/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6421 | ||
| Data: | 09/30/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Decorrido o prazo, estipulado no contrato-promessa, para a celebração da escritura do contrato definitivo de compra e venda, sem que esta se tenha efectivado, o contrato não se resolve automaticamente; a resolução depende de acto concreto das partes, e estas podem prorrogar o prazo por acordo. II - Tendo os promitentes vendedores praticado factos que se traduzem em incumprimento definitivo do contrato- -promessa de compra e venda de imóveis, celebrado em 10 de Abril de 1978, pois venderam a terceiros andares desses prédios, assiste aos promitentes compradores o direito de pedir a restituição do sinal em dobro. | ||
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