Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00039555 | ||
| Relator: | LÚCIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO IMPUGNAÇÃO PAULIANA MÁ FÉ OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA AVAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ2000106010342 | ||
| Data do Acordão: | 01/06/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 762/99 | ||
| Data: | 04/22/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 610 ARTIGO 612. CPC67 ARTIGO 668. LULL ARTIGO 31 ARTIGO 32. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ PROC606/99 DE 1999/09/30 7SEC. | ||
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| Sumário : | A não pronúncia pela Relação sobre a impugnação de um documento junto com as alegações não configura uma nulidade do Acórdão. O crédito de garantia do pagamento do aval nasce na esfera jurídica do seu titular no momento em que esse aval é subscrito. A má fé para a impugnação pauliana exige, no mínimo, a actuação com conhecimento ou consciência do possível prejuízo do acto impugnado, mesmo na forma de negligência. | ||
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| Decisão Texto Integral: |