Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 06P4264 |  |
FUNDAMENTOS
NOVOS FACTOS
NOVOS MEIOS DE PROVA
MEDIDA CONCRETA DA PENA
II - Em consonância com esse objectivo, o n.º 1 do art. 449.º do CPP estabeleceu taxativamente os fundamentos deste recurso, entre os quais o da sua al. d) – o de se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.
III - Por outro lado, limitando o campo de aplicação daquela norma, o n.º 3 do mesmo artigo prescreve que «com fundamento na alínea d), não é admissível revisão com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada».
IV - Quanto à novidade dos factos e/ou meios de prova, tem este Supremo Tribunal entendido, de forma pacífica, que os factos ou meios de prova devem ter-se por novos quando não tenham sido apresentados no processo, embora não fossem ignorados pelo arguido no momento em que foi julgado.
V - Se, por um lado, os factos alegados não são novos, pois já foram discutidos na decisão revidenda (não tendo ficado provados) e, por outro, os recorrentes alegam expressamente que o fim almejado pelo recurso é a atenuação especial da pena à sombra do DL 401/82 (benefício que o STJ oportunamente lhes retirou por não considerar terem ficado provados os respectivos pressupostos de facto), não sendo admissível a revisão com o fim de corrigir a pena aplicada, é de negar a revisão.