Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041638
Nº Convencional: JSTJ00010717
Relator: FERNANDO SEQUEIRA
Descritores: TRAFICO DE ESTUPEFACIENTES
QUANTIDADE DIMINUTA
Nº do Documento: SJ199106120416383
Data do Acordão: 06/12/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC ABRANTES
Processo no Tribunal Recurso: 34/90
Data: 11/12/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Sumário : Não sendo embora uma grande quantidade, não pode considerar-se 6,3 gramas de haxixe como quantidade diminuta para efeitos de convolação do crime do artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, para o crime previsto e punido pelo seu artigo 24.