Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A432
Nº Convencional: JSTJ00032998
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
REGISTO PREDIAL
EFEITOS
Nº do Documento: SJ199707080004321
Data do Acordão: 07/08/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 622/96
Data: 01/20/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC / PROC ESP.
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Não tendo a embargante levado a registo a compra por ela efectuada de fracção autónoma, antes da penhora incidente sobre esse bem ter sido registado, é aquela ineficaz em relação a esta. Isto em obediência ao AC
STJ de 15/97 de 20 de Maio de 1997 in DR IS de 4 de Julho de 1997.