Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A275
Nº Convencional: JSTJ00031973
Relator: FERNANDES MAGALHÃES
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
OBJECTO DO PROCESSO
Nº do Documento: SJ199705060002751
Data do Acordão: 05/06/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 268/96
Data: 11/26/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - As providências cautelares não especificadas visam prevenir a lesão de eventuais direitos, não repará-los.
II - Se ela já se consumou, não podem ser requeridas.