Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
001272
Nº Convencional: JSTJ00007187
Relator: MELO FRANCO
Descritores: TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
Nº do Documento: SJ198603070012724
Data do Acordão: 03/07/1986
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N355 ANO1986 PAG269
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O transmitente por qualquer titulo de estabelecimento comercial e responsavel pelos creditos laborais relativos ao periodo da sua gestão, vencidos a data da transmissão.