Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046203
Nº Convencional: JSTJ00022463
Relator: CARDOSO BASTOS
Descritores: CRIME CONTINUADO
TOXICOMANIA
Nº do Documento: SJ199403170462033
Data do Acordão: 03/17/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 154/93
Data: 10/20/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O pressuposto de crime continuado é uma considerável diminuição da culpa.
II - Isso não ocorre, quando a pluri-actividade obedeceu a plano previamente traçado. Então é o próprio agente a criar as condições objectivas do crime.
III - A toxicodependência é circunstância endógena e não exógena, a facilitar a repetição da prática delituosa.