Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B274
Nº Convencional: JSTJ00030793
Relator: SA COUTO
Descritores: ARRESTO
REQUISITOS
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ199610090002742
Data do Acordão: 10/09/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional:
Sumário : É ao requerente do arresto que compete alegar e provar os factos constitutivos do direito que invoca, da provável existência do seu crédito e do justificado receio da insolvabilidade do devedor.