Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 085405 |  |
HERANÇA
LEI PESSOAL
CONFLITO DE NORMAS
DIR INT PRIV.
CCIV66 ARTIGO 16 ARTIGO 17 N1 ARTIGO 18 ARTIGO 19 ARTIGO 25 ARTIGO 31 N1 ARTIGO 62.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025341 | ||
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA | ||
| Descritores: | ARROLAMENTO HERANÇA LEI PESSOAL CONFLITO DE NORMAS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199409270854052 | ||
| Data do Acordão: | 09/27/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N430 ANO1994 PAG510 - CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG71 | ||
| Tribunal Recurso: | T J FARO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 345 | ||
| Data: | 10/28/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR INT PRIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ARTIGO 421. CCIV66 ARTIGO 16 ARTIGO 17 N1 ARTIGO 18 ARTIGO 19 ARTIGO 25 ARTIGO 31 N1 ARTIGO 62. | ||
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| Sumário : | Os filhos de pai inglês não podem ser considerados como seus herdeiros legitimários (categoria inexistente na lei inglesa) pelo que, tendo o testador com tal nacionalidade disposto da totalidade da herança a favor de sua esposa, não podem aqueles obter o arrolamento dos bens da herança de seu pai. | ||
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| Decisão Texto Integral: |