Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97B821 |  |
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020381 | ||
| Relator: | ROGER LOPES | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199701090008212 | ||
| Data do Acordão: | 01/09/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 165/96 | ||
| Data: | 01/04/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | J BASTOS IN NOTAS AO CPC VOLII 1971 PAG255-256. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT / RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | É de manter a providência cautelar não especificada que impôs a proibição, de qualquer dos membros da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Oeiras - CRL, de movimentar contas bancárias desta, devendo o Banco de Portugal divulgar tal proibição junto das instituições bancárias, dado ter-se provado que o Presidente da Direcção respectiva foi pronunciado como autor dos crimes de associação criminosa, de peculato, de falsificação continuada e de burla agravada, tendo chegado a apresentar-se, na sucursal de Lisboa do Banco Exterior de Espanha, para levantar a quantia de 90000000 escudos depositados numa conta da requerida, mais se tendo provado que, do decretamento da providência, não resulta qualquer prejuízo para a Caixa de Crédito Agrícola referenciada. | ||
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