Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00040174 | ||
| Relator: | SIMÕES FREIRE | ||
| Descritores: | SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL RESPONSABILIDADE CIVIL DIREITO DE REGRESSO NEXO DE CAUSALIDADE ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ19991111008752 | ||
| Data do Acordão: | 11/11/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N491 ANO1999 PAG217 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2492/99 | ||
| Data: | 05/06/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 522/85 DE 1985/12/31 ARTIGO 19 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1993/01/24 IN CJSTJ ANOI TI PAG104. ACÓRDÃO STJ DE 1997/01/14 IN CJSTJ ANOV TI. ACÓRDÃO STJ DE 1993/02/25 IN BMJ N424 PAG649. | ||
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| Sumário : | I - Constituindo o direito de regresso um direito ex novo surgido com a extinção da obrigação para com o lesado e ficando a seguradora na posição de credora em relação ao condutor pela mesma quantia, pelo mesmo motivo e pelo mesmo facto, aquele apenas deverá abranger os prejuízos que a seguradora suportou e que têm nexo causal com aquelas circunstâncias; não basta que resultem da condução. II - Tem, assim, a seguradora que provar a culpa do réu o nexo entre o facto e o dano e a produção deste. III - A condução por pessoa não habilitada não é, desde logo, facto notório de incapacidade. | ||
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| Decisão Texto Integral: |