Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 274/08.9JASTB.L1.S1 |  |
VÍCIOS DO ARTº 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
CONHECIMENTO OFICIOSO
NULIDADE INSANÁVEL
ACORDÃO DA RELAÇÃO
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
FUNDAMENTAÇÃO
II - Esta solução está em sintonia com a filosofia do processo penal emergente da reforma de 1998 que, significativamente, alterou a redacção da al. d) do art. 432.º do CPP, fazendo-lhe acrescer a expressão antes inexistente “visando exclusivamente o reexame da matéria de direito”, filosofia que, bem vistas as coisas, visa limitar o acesso ao Supremo Tribunal, sob pena do sistema vigente comprometer irremediavelmente a dignidade deste como tribunal de revista que é. Com tal inovação, o legislador claramente pretendeu dar acolhimento a óbvias razões de operacionalidade judiciária, nomeadamente, restabelecendo mais equidade na distribuição de serviço entre os tribunais superiores e garantir o desejável duplo grau de jurisdição em matéria de facto.
III - O recurso pode ter como fundamento, mesmo que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, a inobservância do requisito cominado sob pena de nulidade que não deva considerar-se sanada – art. 410.º, n.º 3, do CPP.
IV - O acórdão da Relação não apreciou o depoimento de uma das testemunhas, elemento de prova produzido, e invocado pelo recorrente na impugnação da matéria de facto, não efectuando assim o exame crítico imposto pelo art. 374.º, n.º 2, do CPP, quanto a essa prova.
V - Houve, por isso, omissão de pronúncia na valoração de uma prova indicada como fundamento de recurso, o que constitui nulidade nos termos do art. 379.º, n.º 1, als. a) e c), do CPP. Na verdade, o art. 379.º do CPP determina que é nula a sentença quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento (n.º 1, al. c)). As questões impostas à apreciação do julgador são as suscitadas pelos sujeitos processuais, ou as de conhecimento oficioso.
VI - Acresce que o acórdão da Relação não aduziu fundamentação específica sobre os pressupostos de viabilidade ou não da aplicação da atenuação especial da pena, limitando-se a remeter da seguinte forma, para a decisão da 1.ª instância: “Neste segmento, importa recordar que a decisão recorrida, ao referir a medida da pena contempla expressamente as aludidas circunstâncias conferindo-lhes o devido relevo. Não se vê assim, que se deva hiper valorizar comportamentos que em nada descaracterizam o desvalor da acção e já foram tidos em conta na pena aplicada. Conclui-se, assim, pela correcção da pena aplicada pois observa o disposto nos arts. 71.º, 72.º e 73.º do Código Penal”. É evidente a omissão de falta de fundamentação e pronúncia sobre a questão posta, o que constitui nulidade nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP.
VII - A omissão de pronúncia significa, na essência, ausência de posição ou de decisão do tribunal em caso ou sobre matérias em que a lei imponha que o juiz tome posição expressa sobre questões que lhe sejam submetidas: as questões que o juiz deve apreciar são todas aquelas que os sujeitos processuais interessados submetem à apreciação do tribunal (art. 660.º, n.º 2, do CPC), e as que sejam de conhecimento oficioso, isto é, de que o tribunal deva conhecer independentemente de alegação e do conteúdo concreto da questão controvertida, quer digam respeito à relação material, quer à relação processual.
VIII - As nulidades referidas, mesmo não alegadas, são oficiosamente cognoscíveis em recurso, visto que as nulidades de sentença enumeradas no art. 379.º, n.º 1, do CPP, têm regime próprio e diferenciado do regime geral das nulidades dos restantes actos processuais, estabelecendo-se no n.º 2 do mesmo artigo que as nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso.