Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038612
Nº Convencional: JSTJ00026830
Relator: ALVES PEIXOTO
Descritores: AMNISTIA
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Nº do Documento: SJ198611050386123
Data do Acordão: 11/05/1986
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: JULGADA EXTINTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : A amnistia, em sentido próprio, extingue o procedimento criminal - artigo 125, n. 3, do Código Penal de 1886 e artigo 126, n. 1 do de 1982 -, porque, indo mais fundo e agindo retroactivamente, faz desaparecer a causa dele - a infracção.