Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	083031
Nº Convencional:	JSTJ00016895
Relator:	RICARDO DA VELHA
Descritores:	INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO RECURSO DE AGRAVO PODERES DA RELAÇÃO RESERVA DE PROPRIEDADE TERCEIROS OPOSIÇÃO
Nº do Documento:	SJ199210220830312
Data do Acordão:	10/22/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	3819
Data:	04/02/1992
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O despacho de indeferimento liminar está subordinado à condição de que, pela mera análise da petição, seja de concluir que há qualquer anomalia, de forma ou de substância, que condena a tentativa do autor a fracasso certo. II - Não é manifestamente inviável a pretensão, deduzida pelo vendedor de elevadores instalados em prédios constituidos em propriedade horizontal, de que os adquirentes das diversas fracções dos prédios lhos restituam, se o autor forneceu os elevadores ao construtor com reserva de propriedade até que fosse efectuado o pagamento integral das prestações do preço ajustado. A solução do problema de saber se a cláusula é oponível a terceiros terá de ter em consideração a ponderação de outros elementos, face aos factos que se venham a considerar definitivamente provados - designadamente, a natureza imóvel dos prédios urbanos e a sua sujeição a registo e o alcance, nessa perspectiva, da interpretação do disposto no artigo 409 n. 2 do Código Civil. III - Em recurso de agravo do despacho a que se refere o n. I, a 2 instância deve limitar-se a apreciar o fundamento do concreto indeferimento, sem acrescentar outra causa de indeferimento.