Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 002345 |  |
AGRAVO NA SEGUNDA INSTÂNCIA
APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES
PRAZO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
REQUERIMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025781 | ||
| Relator: | LICINIO CASEIRO | ||
| Descritores: | PROCESSO DE TRABALHO AGRAVO NA SEGUNDA INSTÂNCIA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES PRAZO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO REQUERIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198912140023454 | ||
| Data do Acordão: | 12/14/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DESERÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | As alegações do recurso interposto nos termos do artigo 76, n. 1, do Código de Processo do Trabalho devem ser apresentadas juntamente com o requerimento de interposição do recurso ou até ao termo do prazo fixado para a sua interposição, sob pena de deserção. | ||
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