| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça |
| Processo: |
| 01P3264 |  |
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| Nº Convencional: | JSTJ00042639 |
| Relator: | ARMANDO LEANDRO |
| Descritores: | ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
REENVIO DO PROCESSO
PODERES DA RELAÇÃO |
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| Nº do Documento: | SJ200201300032643 |
| Data do Acordão: | 01/30/2002 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recurso: | T J VILA VERDE |
| Processo no Tribunal Recurso: | 100/00 |
| Data: | 01/23/2001 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. |
| Legislação Nacional: | CPP98 ARTIGO 410 N2 C ARTIGO 426 ARTIGO 431 . |
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ PROC1050/66 DE 1997/04/16.
ACÓRDÃO STJ PROC19/97 DE 1997/05/14.
ACÓRDÃO STJ PROC253/97 DE 1997/06/19.
ACÓRDÃO STJ PROC110/98 DE 1998/03/25.
ACÓRDÃO STJ PROC744/98 DE 1999/02/21.
ACÓRDÃO STJ PROC162/99 DE 1999/03/10.
ACÓRDÃO STJ PROC1439/98 DE 1999/03/17.
ACÓRDÃO STJ PROC354/99 DE 1999/06/02.
ACÓRDÃO STJ PROC617/99 DE 1999/11/25. |
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| Sumário : | I - Não tendo havido documentação da prova em 1.ª Instância, a Relação não pode alterar a matéria de facto (nem extrair, no plano do direito, as consequências dessa alteração) com fundamento na verificação de erro notório na apreciação da prova e, antes, tem de limitar-se, com base na existência de tal vício e na impossibilidade de conhecer da causa, a reenviar o processo para novo julgamento.
II - Verifica-se o vício do erro notório na apreciação da prova quando do texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum, resulta evidente uma conclusão sobre o significado da prova contrária àquela a que o tribunal chegou a respeito de factos relevantes para a decisão de direito, ou pelo menos que a prova não poderia fundamentar a decisão do tribunal sobre essa matéria de facto. |
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| Decisão Texto Integral: | |