Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003782
Nº Convencional: JSTJ00019500
Relator: CHICHORRO RODRIGUES
Descritores: DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
RETRIBUIÇÃO
SENTENÇA
Nº do Documento: SJ199311100037824
Apenso: 3
Data do Acordão: 11/10/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 8133/92
Data: 03/10/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A expressão "... até á data da sentença", utilizada no n. 2 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 372-A/75, aponta para uma data precisa: aquela em que foi proferida a sentença, independentemente do trânsito em julgado da mesma.