Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00019442 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL REJEIÇÃO DE RECURSO MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199306090438403 | ||
| Data do Acordão: | 06/09/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J BRAGA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 478/90 | ||
| Data: | 10/22/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Deve ser rejeitado o recurso penal quando seja manifesta a sua improcedência. II - É manifestamente improcedente o recurso penal em que se pugna pela suspensão da execução da pena aplicada quando, para além da idade do recorrente, não ocorre qualquer circunstancialismo atenuativo que lhe mingue a culpa. | ||
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