Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
000039
Nº Convencional: JSTJ00014391
Relator: LUCENA E VALLE
Descritores: HABEAS CORPUS
PEDIDO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento: SJ199112050000393
Data do Acordão: 12/05/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: HABEAS CORPUS.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - HABEAS CORPUS.
Sumário : É de indeferir o pedido de Habeas Corpus que não se fundamente no disposto no artigo 222 do Código de Processo Penal.