Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A364
Nº Convencional: JSTJ00033052
Relator: PAIS DE SOUSA
Descritores: PODERES DA RELAÇÃO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199707080003641
Data do Acordão: 07/08/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 748/95
Data: 07/04/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : . Compete ao Supremo Tribunal de Justiça verificar se a Relação, ao usar dos poderes que lhe são conferidos pelos anteriores ns. 1 e 2 do artigo 712 do CPC, agiu ou não dentro dos limites legais.