Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
078163
Nº Convencional: JSTJ00003146
Relator: JORGE VASCONCELOS
Descritores: LIVRANÇA
AVAL
CASO JULGADO FORMAL
EXCEPÇÃO
DESPACHO SANEADOR
Nº do Documento: SJ199007100781631
Data do Acordão: 07/10/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1127/88
Data: 02/16/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O caso julgado formal recai unicamente sobre a relação processual;
II - A decisão de relegar para final, no despacho saneador, o conhecimento de determinada excepção peremptoria deduzir na contestação, por o processo não fornecer os elementos indispensaveis para a decisão, so pode constituir caso julgado formal quanto ao "deixar de decidir" e não quanto a legitimidade dessa forma de defesa.
III - O subscritor de uma livrança avalizada pode defender-se perante o tomador da mesma, alegando excepção derivada da relação causal entre ambos estabalecida.
IV - Esta excepção não pode, contudo, ser invocada pelo analista quando a excepção não deriva igualmente da relação causal deste com o credor contencioso.