Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	072912
Nº Convencional:	JSTJ00014631
Relator:	CAMPOS COSTA
Descritores:	CAUSA DE PEDIR MUTUO LIVRANÇA NOVAÇÃO PRESCRIÇÃO DATIO PRO SOLVENDO
Nº do Documento:	SJ198507030729122
Data do Acordão:	07/03/1985
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	PINTO COELHO IN RLJ ANO94 PAG22. VAZ SERRA IN RLJ ANO108 PAG22. VAZ SERRA IN RLJ ANO108 PAG24. A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG. DIR COM - TIT CREDITO.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Apesar de a petição inicial aludir a uma livrança junta com o dito articulado, a demanda tem como "causa petendi" um contrato de mutuo quando a petição faz referencia expressa a tal contrato. II - A emissão de uma livrança não implica a extinção da relação causal quando não ha uma manifestação de vontade expressa de novar (artigo 859 do Codigo Civil). III - A singela subscrição de uma livrança faz presumir uma dação "pro solvendo" (artigo 840 do Codigo Civil) e, neste caso, passando a existir dois creditos, a prescrição do credito cambiario não afecta de modo algum o credito subjacente.