Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 077633 |  |
ACÇÃO CÍVEL EMERGENTE DE ACIDENTE DE VIAÇÃO
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
PRAZO
à data da propositura da acção, não devendo ser reportada a momento anterior.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00013903 | ||
| Relator: | ALCIDES DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO ACÇÃO CÍVEL EMERGENTE DE ACIDENTE DE VIAÇÃO AMPLIAÇÃO DO PEDIDO PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | SJ19891003077633X | ||
| Data do Acordão: | 10/03/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N390 ANO1989 PAG360 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Requerida a ampliação do pedido nos termos do artigo 273, n. 2, do Código de Processo Civil, "mediante a aplicação ao quantum indemnizatório da taxa anual de 25% desde a propositura da acção até efectivo pagamento", a ampliação só pode ter lugar com referência à data da propositura da acção, não devendo ser reportada a momento anterior. | ||
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