Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00039864 | ||
| Relator: | OLIVEIRA GUIMARÃES | ||
| Descritores: | FINS DA PENA CULPA PREVENÇÃO GERAL PREVENÇÃO ESPECIAL | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ19991110009593 | ||
| Data do Acordão: | 11/11/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CRIM LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 97/18510 | ||
| Data: | 06/07/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ARTIGO 40 N1 N2 ARTIGO 71 N1 N2. | ||
| | ||
| Sumário : | I - A defesa da ordem jurídico-penal, tal como é encarada e interiorizada pela consciência colectiva (prevenção geral), constitui a primacial finalidade a prosseguir no quadro da moldura legal abstracta, entre o mínimo, em concreto, imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias na validade das normas violadas e o máximo que a culpa do agente consente. II - Entre aqueles limites, no equilíbrio entre as prevenções (geral e especial) e no respeito atento pela dimensão a conferir à culpa (no já adequado a ela, no ainda adequado a ela e no correctamente ajustado a ela) se satisfarão as finalidades das penas. | ||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |