Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042999
Nº Convencional: JSTJ00016471
Relator: COELHO VENTURA
Descritores: RECURSO
MOTIVAÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO
Nº do Documento: SJ199210290429993
Data do Acordão: 10/29/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J MATOSINHOS
Processo no Tribunal Recurso: 823/91
Data: 05/18/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Estando o recurso motivado, mas não se tendo dado cumprimento ao disposto no n. 2 - alínea a) do artigo
412 do Código de Processo Penal - indicação da norma jurídica violada - deve ser rejeitado - artigo 417 n. 2 alínea a) e n. 3 alínea b), 419 n. 4 alínea a) e 420 do Código de Processo Penal.