Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016471 | ||
| Relator: | COELHO VENTURA | ||
| Descritores: | RECURSO MOTIVAÇÃO REJEIÇÃO DO RECURSO | ||
| Nº do Documento: | SJ199210290429993 | ||
| Data do Acordão: | 10/29/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J MATOSINHOS | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 823/91 | ||
| Data: | 05/18/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Estando o recurso motivado, mas não se tendo dado cumprimento ao disposto no n. 2 - alínea a) do artigo 412 do Código de Processo Penal - indicação da norma jurídica violada - deve ser rejeitado - artigo 417 n. 2 alínea a) e n. 3 alínea b), 419 n. 4 alínea a) e 420 do Código de Processo Penal. | ||