Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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DOCUMENTO PARTICULAR
REQUISITOS
IMPUGNAÇÃO IMPLICITA
ONUS DA PROVA
FORÇA PROBATORIA
MATERIA DE FACTO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODERES DA RELAÇÃO
ERRO SOBRE A FORÇA PROBATORIA DE CERTO MEIO DE PROVA
FALSA ASSINATURA
DIR PROC CIV.
722 do Codigo de Processo Civil, cabendo-lhe, por isso, apreciar se nessa decisão foi ofendido o disposto na alinea b) do n. 1 do artigo 712 do mesmo Codigo em face do artigo 376 do Codigo Civil.
II - A impugnação expressa de certo documento particular por inaceitação, como verdadeiros, dos seus texto e assinatura contem implicito a de um outro igual ao primeiro no seu contexto e assinatura.
III - E ao apresentante do documento particular que cabe o onus da prova da sua autoria mesmo no caso de, em incidente de falsidade, haver sido arguida pelo impugnante a falsidade do seu texto e assinatura ou so da assinatura.
IV - E requisito essencial dos documentos particulares serem assinados pelo proprio ou por outrem a seu rogo.
V - Da improcedencia da arguição de falsidade de um documento não resulta ficar estabelecida eficacia probatoria plena, a que alude o artigo 376, n. 1, do Codigo Civil, de um outro, igual aquele no seu contexto mas assinado por decalque, implicitamente impugnado por aquela arguição.
VI - Por carecer certo documento, assinado por decalque, de requisito essencial de assinatura propria ou a rogo, a falta de impugnação da assinatura decalcada não estabelece a sua autoria nem tem, por isso, a referida eficacia probatoria plena.
VII - Versa sobre materia de facto, incensuravel em recurso de revista, a decisão do Tribunal da Relação, julgando ter sido obtida por decalque a assinatura de um documento.
VIII - Desprovido tal documento da eficacia probatoria aludida no artigo 376, n. 1, do Codigo Civil, não pode a Relação com base nele alterar as respostas do Colectivo contrarias ao seu texto, nem se inclui nos poderes de revista do Supremo Tribunal de Justiça o de revisão dessa materia.