Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00018982 | ||
| Relator: | FERREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE APRECIAÇÃO POSITIVA INTERESSE EM AGIR CONHECIMENTO OFICIOSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199304290838112 | ||
| Apenso: | 2 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4211/92 | ||
| Data: | 10/22/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CPC VI PAG65. ANSELMO DE CASTRO IN DIR PROC CIV DECLARATÓRIO VI PAG254. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - As acções declarativas de simples apreciação destinam-se a obter unicamente a declaração da existência ou inexistência dum direito ou dum facto. II - Se o tribunal de primeira instância entender, oficiosamente, e perante a configuração da acção própria, que os autores carecem de "interesse em agir", os réus, não obstante não haverem contestado, terão que ser absolvidos da instância. | ||
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