Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 086954 |  |
LETRA DE FAVOR
RELAÇÕES MEDIATAS
EXCEPÇÕES
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028068 | ||
| Relator: | FIGUEIREDO DE SOUSA | ||
| Descritores: | TÍTULO DE CRÉDITO LETRA DE FAVOR RELAÇÕES MEDIATAS EXCEPÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | SJ199509280869541 | ||
| Data do Acordão: | 09/28/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7179 | ||
| Data: | 11/03/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O momento relevante para se avaliar, face ao disposto no artigo 17 da L.U.L.L., se o portador de uma letra de favor, ao adquiri-la, procedeu ou não conscientemente em detrimento do devedor, não é o momento em que o verdadeiro e real devedor a não paga no seu vencimento, mas sim o do próprio aceite e subsequente endosso ao portador (banco) para que este a descontasse e com o produto do desconto pagasse a letra reformanda. | ||
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