Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99B731 |  |
CASAMENTO
DL 322/82 DE 1982/08/12 ARTIGO 22.
ACÓRDÃO STJ PROC76764/81 DE 1981/12/16.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00040040 | ||
| Relator: | ROGER LOPES | ||
| Descritores: | OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE CASAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199910280007312 | ||
| Data do Acordão: | 10/28/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5400/98 | ||
| Data: | 03/04/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR NACION. | ||
| Legislação Nacional: | L 37/81 DE 1981/10/03 ARTIGO 3 N1 ARTIGO 9 A). DL 322/82 DE 1982/08/12 ARTIGO 22. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ PROC75479/88 DE 1988/01/21. ACÓRDÃO STJ PROC76764/81 DE 1981/12/16. | ||
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| Sumário : | Nos termos da lei, o simples casar com nacional português não implica, automaticamente, a ligação efectiva à comunidade portuguesa. Caso contrário, injustificada seria a exigência constante da al a) do art. 9 da Lei 37/81, de 3/10, na redacção dada pela Lei 25/94, de 19/8. | ||
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| Decisão Texto Integral: |