Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	072187
Nº Convencional:	JSTJ00002156
Relator:	CORTE REAL
Descritores:	EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENHORA BENS COMUNS DO CASAL EMBARGOS DE TERCEIRO CONJUGE
Nº do Documento:	SJ198410300721871
Data do Acordão:	10/30/1984
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N340 ANO1984 PAG343
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O rendimento do trabalho e bem comum e, mesmo no regime de comunhão geral de bens, responde pelas dividas do conjuge devedor nos mesmos termos em que respondem os seus bens proprios. II - O artigo 825, n. 2, e o artigo 1038, n. 2, alinea c), do Codigo de Processo Civil, respeitam a todos os bens comuns, com excepção dos indicados no artigo 1696, n. 2, alinea a), b), e c) do Codigo Civil e artigo 1038, n. 2, alinea b), do Codigo de Processo Civil, referido. III - Assim, o credor pode penhorar o produto do trabalho do conjuge devedor executado, sendo este casado em regime de comunhão geral de bens, sem requerer a citação da mulher, que não podera embargar de terceiro.