Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97B239
Nº Convencional: JSTJ00032619
Relator: COSTA MARQUES
Descritores: CUSTAS
FALTA DE PAGAMENTO
DESERÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: SJ199706050002392
Data do Acordão: 06/05/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 552
Data: 09/30/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O não pagamento das custas no prazo fixado na lei determina a deserção do recurso.