Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00012998 | ||
| Relator: | SAMPAIO DA SILVA | ||
| Descritores: | CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EXECUÇÃO ESPECIFICA INDEMNIZAÇÃO MORA DO DEVEDOR TERMO CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199110240773252 | ||
| Data do Acordão: | 10/24/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5797 | ||
| Data: | 05/19/1988 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O pedido de execução especifica de um contrato-promessa de compra e venda e cumulavel com o pedido de indemnização fundado em mora. II - A sentença que ordena a execução especifica de um contrato-promessa tem natureza constitutiva, pelo que importa a transferencia da propriedade da coisa objecto do contrato-promessa; assim sendo, a mora cessa com o transito em julgado dessa sentença. III - E o momento de constituição em mora do devedor que fixa o termo inicial da obrigação de indemnizar. | ||
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