Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 077319 |  |
LEGITIMIDADE ACTIVA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022795 | ||
| Relator: | BROCHADO BRANDÃO | ||
| Descritores: | FALÊNCIA LEGITIMIDADE ACTIVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198902210773191 | ||
| Data do Acordão: | 02/21/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Possui legitimidade para requerer a falência do devedor, por incumprimento das obrigações assumidas em concordata, o credor cujos créditos, anteriores à apresentação, não tenham sido objecto de reclamação e apreciação. | ||
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