Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96S248 |  |
RESCISÃO DE CONTRATO
REMISSÃO ABDICATIVA
DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032829 | ||
| Relator: | MATOS CANAS | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO RESCISÃO DE CONTRATO REMISSÃO ABDICATIVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199710010002484 | ||
| Data do Acordão: | 10/01/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 604/95 | ||
| Data: | 07/03/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | O acordo escrito, assinado pelo trabalhador e pela entidade patronal, feito na pendência de processo de despedimento colectivo, pelo qual os intervenientes põem termo ao contrato de trabalho e o trabalhador declara ter recebido da entidade patronal certas importâncias de que deu quitação e ficarem liquidadas as contas nada mais tendo a reclamar quer em consequência do contrato de trabalho quer por qualquer outro título, é um acordo de rescisão do contrato com remissão abdicativa perfeitamente válido e eficaz, não podendo, consequentemente, o trabalhador exigir da entidade patronal indemnização de quaisquer prejuízos com incidência no contrato de trabalho rescindido. | ||
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